Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4161.2771.5166

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Ausência de prova do direito alegado. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Precedentes.

1 - Não comporta conhecimento a alegação de que não houve afronta ao CPC, art. 1.022, visto que referida análise sequer permeou os fundamentos da decisão agravada, a evidenciar que as razões do agravo interno estão dissociadas dos fundamento do decisum impugnado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF no ponto. ... ()

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