Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agr avo em recurso especial. Processual civil. Inscrição de ocupação e concessão de aforamento. Terreno de marinha. Acórdão embargado. Omissões. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado não possui as omissões suscitadas pela parte embargante, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. No caso, existe mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento proferido, que lhe foi desfavorável, o que não viabiliza o cabimento de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, II. ... (Continua)