Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Rompimento da barragem da mina córrego do feijão em brumadinho/MG. Indenização emergencial ajustada em termo de acordo preliminar. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Mérito. Reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)