Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Jurisprudência do STJ. Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Rejeição dos embargos declaratórios.

1 - A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2 No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso. ... (Continua)