Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alegação de que foram atendidos os requisitos necessários à concessão da tutela possessória. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso, para ultrapassar a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não foi comprovada a posse do autor sobre a área em litígio, seria necessária nova incursão no acervo fático probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)