Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4271.2268.7948

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «quando o recurso especial é inadmitido com base na Súmula 83/STJ, a impugnação pormenorizada consiste em indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão vergastada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, ou então que o precedente indicado não se aplica ao caso, o que não ocorreu na espécie. (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19/12/2023).... ()

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