Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Proc ess ual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Construção irregular. Poder de polícia. Demolição. Análise de Leis locais. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Incidência. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 11, 489, § 1º, E 1.022, II, do CPC. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide; não é legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte. ... (Continua)