Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte aéreo internacional de mercadoria. Indenização. Existência de declaração de valor especial. Aplicação da convenção de montreal ao caso. Afastamento. Entendimento de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Aferição de ter sido apresentada a declaração especial de bens nos moldes em que exigido pela convenção de montreal. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão Geral, firmou o entendimento de que as normas e os tratados internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte internacional, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal. ... (Continua)