Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Alegação de ofensa aos CPC, art. 11 e CPC art. 489. Inexistência. Suposto vício de contradição. Incidência da Súmula 284/STF. Análise de questão que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Não procede a alegação de ofensa aos CPC, art. 11 e CPC art. 489, pois o Tribunal de origem, nos autos de demanda acidentária, aprecio u, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, rechaçando a tese de cerceamento do direito de defesa quanto à produção de provas. Conforme a jurisprudência desta Corte, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)