Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência. Intempestividade. Comprovação de feriado local. Não possibilidade. Agravo não provido.

1 - Conforme reafirmado pela Corte Especial deste STJ, a comprovação da ocorrência de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). ... (Continua)