Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção e armazenamento de pornografia infantil. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)