Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Inclusão do carregamento do sinal da recorrida no pacote básico de canais da operadora de tv por assinatura recorrente. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo. Caráter não obrigatório. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Prejudicialidade externa não evidenciada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação ao CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... (Continua)