Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Súmula 375/STJ. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Deficiência na f undamentação Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.documento eletrônico vda41197501 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). João otávio de noronha assinado em. 23/04/2024 14:29:47publicação no dje/STJ 3852 de 24/04/2024. Código de controle do documento. D44f12f7-4206-4c93-8bb8-915f64390447

1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, sedimentada na Súmula 375, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. ... (Continua)