Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Erro material. Vício inexistente. Reiteração. Caráter protelatório. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022 vigente, os embargos de declaração são cabíveis para «esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, «suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e «corrigir erro material, vícios não verificados no aresto ora embargado. ... (Continua)