Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Revisão de benefício. Lei 8.213/1991, art. 103-A. Decadência não configurada. Distinção entre revisão de ato concessório e cessação das condições que ensejaram a concessão. Ausência de fundamentação adequada no recurso. Princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não conheceu de Recurso Especial, no qual se discutia a possibilidade de revisão do ato de concessão de aposentadoria por invalidez após dez anos, sob a alegação de violação do Lei 8.213/1991, art. 103-A.... (Continua)