Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito, cobrança de cartão de crédito indevida. Devolução em dobro. Má-fé comprovada. Violação do CPC, art. 1.022. Omissão não demonstrada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)