Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Ausência de liame subjetivo. Súmula 7/STJ.agravo regimental desprovido.

1 - O recurso especial não é passível de conhecimento quanto à tese de indevida renovação da votação dos quesitos, bem como de ofensa à soberania dos veredictos, pois, no ponto, não indicou especificamente quais seriam os dispositivos de Lei afrontados pelo acórdão recorrido, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)