Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Militar. Lesão corporal. Pleito de absolvição. Reconhecimento de causa excludente de ilicitude. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.

1 - Se a Corte originária, com base nos elementos fático probatórios dos autos, entendeu que não ficou configurada, no caso, a excludente de ilicitude (estrito cumprimento do de ver legal), modificar o referido entendimento implicaria, necessariamente, a revisão do caderno probatório do feito, procedimento vedado pelas Súmula 7/STJ e Súmula 279/STF.... (Continua)