Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022; b) nos termos da jurisprudência do STJ, é inadmissível a ocorrência de exportação do serviço (e consequentemente declarar a inexigibilidade da exação à luz do previsto no Lei Complementar 116/2003, art. 2º, I) quando seu resultado ocorre no território nacional, conforme elemento trazido no parágrafo único do mesmo artigo; c) não tem qualquer influência a discussão a respeito de o navio ser extensão do território estrangeiro ou de o frete dos combustíveis visar abastecer as embarcações para retorno ao porto de origem. Ora, facilmente evidenciado que o serviço foi prestado no território nacional, o que legitima a incidência do ISSQN; d) aplicação da Súmula 83/STJ; e e) análise da divergência jurisprudencial prejudicada.... (Continua)