Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conexão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que não ocorreu conexão entre as ações, uma vez que as demandas postas em análise dizem respeito a imóveis diversos, cujos contratos de ocupação possuem autonomia entre si. Desse modo, para afastar tal conclusão, seria necessária a incursão no acervo fático probatório, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)