Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Habeas corpus indeferido liminarmente. Deficiência na instrução do pedido corrigida. Ausência de impugnação dos demais fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ.
Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental e não conhecido.... ()
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