Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bens públicos. Concessão de imóvel. Descumprimento contratual. Posse. Turbação. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar o reconhecimento da posse da agravada e respectiva turbação, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)