Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação do art. 489, § 1º, e dos, do CPC/2015, art. 1.022 quando não se vislumbra equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem, no caso, apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)