Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4271.2656.7249

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()

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