Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Empresa devedora sob recuperação judicial. Aprovação e homologação do plano de recuperação. Nov ação das dívidas. Extinção da execução. Acórdão reformado. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, a aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial promovem a novação das dívidas derivadas de créditos concursais, habilitados ou não, impondo, por consequência, a extinção das execuções em curso em face da empresa recuperanda.... (Continua)