Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4271.2745.3570

1 - STJ Processual civil. Honorários. Redução. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()

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