Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em embargos de divergência em recurso especial. Oposição de três embargos de declaração. Apenas os segundos e terceiros foram tidos por manifestamente protelatórios. Exigência de depósito prévio da multa para recorrer a partir da reiteração do que fora considerado protelatório pelo julgador (quando os segundos embargos de declaração forem julgados também como protelatórios). Inexistência de vícios preconizados no CPC, art. 1.022. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença ou no acórdão, conforme dispõe o CPC, art. 1.022. ... (Continua)