Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa. Anulatória. Necessidade de aferir fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisum que rejeitou os Embargos de Declaração interpostos de decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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