Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4271.2799.7418

1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício — ale. Necessidade de suspensão do processo. Inexistência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Multa por litigância de má-fé. Revisão do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Discute-se em Recurso Especial possível desconsideração da hipótese de suspensão do processo prevista no CPC, art. 313, V, «a.... ()

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