Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento de fraude contra credores. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Rever a convicção formada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos da fraude contra credores demanda reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado em recurso especial, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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