Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4271.2908.9591

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Legitimidade ativa e passiva comprovadas. Revisão. Conjunto fático probatório e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()

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