Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Ausência de demonstração da ocorrência de feriado local. Jurisprudência do STJ.

1 - Quanto à tempestividade, não merece trânsito o argumento da recorrente, visto que, de fato, eles foi intimada da decisão recorrida no dia 21.3.2023. Logo, em respeito ao prazo de 15 dias úteis, previsto no CPC, art. 1.003, § 5º, é intempestivo o Recurso, já que fora interposto no dia 13.4.2023.... (Continua)