Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno interposto de decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem. Omissão comprovada. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Novo julgamento. Possibilidade.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão monocrática que reconheceu a violação do CPC/2015, art. 1.022, II, e determinou a devolução dos autos à origem para novo julgamento dos Embargos de Declaração.... (Continua)