Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Acórdão embargado e paradigma do mesmo órgão julgador. CPC, art. 1043, § 3º. Exigência de alteração de mais da metade da composição dos membros. Acórdão embargado que não aprecia o mérito recursal. Divergência jurisprudencial não configurada.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.043, § 3º, necessária a alteração de mais da metade da composição dos membros da turma julgadora para apresentação de embargos de divergência com acórdãos da mesma turma, hipótese que não se verifica nos autos.... (Continua)