Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.4271.2974.8422

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Não conhecimento. Improbidade administrativa. Provas. Juntada extemporânea. Preclusão. Premissas distintas. Súmula 284/STF. Argumento não impugnado. Súmula 283/STF. Dolo. Elemento subjetivo. Afastamento. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do recurso especial que não se insurge contra fundamento autônomo e suficiente para a manutenção do acórdão recorrido, em atenção à Súmula 283/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF