Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação das alegações formuladas pela recorrente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal a quo asseverou que não subsiste a pretensão de reparação civil, pois as provas produzidas no caderno processual não demonstram nenhuma conduta ilícita por parte dos apelados, nem mesmo os prejuízos apontados, já que a recorrente se encontra imitida na posse do imóvel e os valores das contribuições dos beneficiários do programa, como destacado pelo Ministério Público, foram utilizados para a aquisição de materiais de construção das moradias e os recursos do cheque moradia eram destinados à edificação das unidades a partir do alicerce pronto.... (Continua)