Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civl. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Proporcionalidade das sanções impostas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos em que a causa fora decidida, a revisão das sanções impostas ao ora agravado demandaria o reexame de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)