Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no documento eletrônico vda41308712 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Ministro raul araújo assinado em. 30/04/2024 14:54:19publicação no dje/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de controle do documento. Caa38996-d180-46fc-adc2-47dbdcc7cfdb recurso especial. Ação reivindicatória. Ausência do título de domínio. Escritura pública não registrada no cartório de registro de imóveis. Requisito imprescindível. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Fato novo incapaz de alterar o objeto do julgamento. Omissão. Não ocorrência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.... (Continua)