Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão que não admite o recurso especial. Necessidade de impugnação específica. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno que manteve decisão da Presidência do STJ, não conhecendo do Agravo em Recurso Especial.... (Continua)