Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando o acréscimo de 25% sobre o valor mensal de seu beneficio de aposentadoria por invalidez. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial.... (Continua)