Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. Arts. 3º, incs. II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Insumos. Creditamento. Essencialidade e relevância. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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