Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Lei 14.148/2021. Benefício fiscal de alíquota zero. Perse. Questão dirimida com base na interpretação da Portaria me 7.163/2021. Não enquadramento no conceito de Lei. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança no qual o impetrante busca, em síntese, provimento jurisdicional que lhe assegure o direito de se beneficiar da desoneração fiscal estabelecida no Programa de Retomada do Setor de Eventos - PERSE.... (Continua)