Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração responsabilidade administrativa. Ausência de impugnação específica. Incidência das Súmulas 182/STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que negou provimento a Agravo Interno interposto de decisum que não conheceu do Recurso Especial.... (Continua)