Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Arts. 1º, I, do Decreto-lei 201/1967 e 89, caput, da Lei 8.666/1993. Trancamento da ação penal. Atipicidade. Não demonstração de plano. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - O trancamento do inquérito policial, assim como da ação penal, é medida excepcional, só sendo admitida quando dos autos emergirem, de plano, e sem a necessidade de exame aprofundado e exauriente das provas, a atipicidade da conduta, a existência de causa de extinção da punibilidade e a ausência de indícios de autoria de provas sobre a materialidade do delito.... (Continua)