Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Medida cautelar. Tutela de urgência. Deferimento. Súmula 735/STF. Matéria fático probatória. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O STJ entende que, em regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em virtude da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo (Súmula 735/STF).... (Continua)