Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Militar. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança. Adicional de local de exercício (ale). Fato extintivo da pretensão. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - In casu, a pretensão recursal consiste na revisão da premissa fática assentada pela Corte de origem quanto à presença ou à ausência de identidade das partes, do pedido e da causa de pedir entre as demandas, para efeito de incidência do pressuposto processual negativo da coisa julgada. Em outras palavras, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, quanto aos elementos subjetivos e objetivos da coisa julgada, é necessário novo exame do conjunto fático probatório, o que não é permitido pelo STJ na via do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".... (Continua)