Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Complementação de recursos do fundeb. Ausência de interesse do município. Portaria mec 380/2011. Reexame de fatos e provas. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... (Continua)