Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Revisão. Teto de 20 salários mínimos. Recálculo da rmi de acordo com a Lei 8.213/9, art. 144. Súmula 284/STF. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)