Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.5080.2301.0544

1 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade do reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... ()

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