Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, § 4º. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - A revisão da verba honorária implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 2. Agravo Interno não provido.... (Continua)